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Qual é a atribuição do Presidente ao receber a solicitação ou os autos de flagrante?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a atribuição do Presidente ao receber a solicitação ou os autos de flagrante?
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Resposta
Ao receber a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente deve:• Despachar o expediente à Comissão de Constituição e Justiça para análise.
• Observar as normas específicas que regulam o exame da prisão e das medidas subsequentes pela Comissão.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a competência inicial do Presidente, por isso saiba que o despacho é direcionado à CCJ.
• Fique atento porque a prova pode tentar confundir com envio direto ao plenário, destaque que primeiro ocorre análise na Comissão.
• Outro tipo de questão examina se o Presidente tem poder decisório final, lembre que ele encaminha, a decisão política passa pelo Plenário após pareceres.
• Lembre-se de que o encaminhamento à CCJ aciona prazos e procedimentos específicos, elemento frequente em questões objetivas.
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