Flashcard FC492831
Quais são as etapas que a Comissão de Constituição e Justiça deve observar no caso de prisão em flagrante?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as etapas que a Comissão de Constituição e Justiça deve observar no caso de prisão em flagrante?
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Resposta
No caso de flagrante, a Comissão resolve preliminarmente sobre a prisão seguindo etapas específicas:1. Ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou não da prisão;
2. Facultar ao réu ou a seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas, na reunião convocada para essa finalidade, dentro de quarenta e oito horas;
3. Oferecer parecer prévio, em vinte e quatro horas, sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do plenário, pelo voto da maioria de seus membros.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma fragmentar as etapas, cobrando cada prazo separadamente, por isso memorize 48 horas para alegações e 24 horas para parecer prévio.
• Fique atento porque é comum confundirem o prazo para alegações com o prazo para parecer; mantenha os prazos distintos em mente.
• Outro ponto frequente é a questão sobre custódia do réu até o pronunciamento da Casa, questão prática relevante em provas de processo penal especial.
• Lembre-se de que o parecer é aprovado por maioria na Comissão, e o projeto de resolução vai ao Plenário até a sessão seguinte; atenção ao rito temporal nas alternativas.
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