Flashcard FC492839
O projeto de iniciativa popular pode ser rejeitado liminarmente por vícios de linguagem ou técnicas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O projeto de iniciativa popular pode ser rejeitado liminarmente por vícios de linguagem ou técnicas?
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Resposta
• Não se rejeitará liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa; cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação corrigir esses vícios para regularizar a tramitação• A proteção evita o afastamento de iniciativas populares por questões formais, garantindo que falhas de redação não impeçam a análise substancial do mérito
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a proteção à iniciativa popular contra rejeição sumária, então marque que vícios formais não levam à rejeição imediata.
• Fique atento porque alguns enunciados tentam dizer que falhas técnicas impedem tramitação; responda que a CCJ e Redação têm o dever de sanar essas imperfeições.
• Outro ponto recorrente é distinguir correção formal de alteração de conteúdo; saiba que correção visa regularizar forma, não modificar o mérito substancial.
• Lembre-se de que essa regra preserva o direito de iniciativa popular, portanto descarte alternativas que autorizem rejeição automática por lapsos de linguagem.
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