Flashcard FC492842
Quais são as principais garantias e limitações aplicáveis ao projeto de iniciativa popular durante a tramitação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as principais garantias e limitações aplicáveis ao projeto de iniciativa popular durante a tramitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• Garantia de não rejeição liminar por vícios de linguagem, com incumbência à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação de sanar imperfeições formais• Limitação temática que exige circunscrição a um mesmo assunto, sujeita a desdobramento pela CCJ quando necessário
• Direito de representação por deputado designado com anuência do primeiro signatário e igualdade de tramitação quanto à numeração e fases processuais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede que você liste garantias e limites, então relacione proteção contra rejeição sumária e a exigência de assunto único.
• Fique atento porque há pegadinhas que pretendem inverter garantias por privilégios; saiba distinguir proteção formal de prerrogativas indevidas de mérito.
• Outro ponto que aparece é a representação parlamentar, portanto destaque que a designação é com anuência do primeiro signatário e não substitui a origem popular do projeto.
• Lembre-se de que essas regras coexistem para equilibrar acesso popular com ordem legislativa, então responda com essa ideia central em mente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em