Flashcard FC492843
O que estabelece o Art. 102 sobre o recebimento e exame de petições, reclamações e representações?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que estabelece o Art. 102 sobre o recebimento e exame de petições, reclamações e representações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• A lei dispõe que petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente• A recepção está condicionada a dois requisitos: a apresentação por escrito com vedação ao anonimato, e o envolvimento de matéria da competência do colegiado
• A regra organiza quem examina cada peça e impõe requisitos formais e de competência para evitar tramitações indevidas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a competência administrativa de órgãos e a definição de quem deve receber a peça. Fique atento à distinção entre comissões e Mesa.
• Fique atento porque confundir requisitos formais com mérito da matéria é frequente; primeiro verifique forma e competência antes de avaliar o conteúdo.
• Outro ponto importante é o vínculo entre o autor da petição e a identificação exigida; muitas alternativas exploram a vedação ao anonimato.
• Lembre-se de que a exigência de competência do colegiado é condição de admissibilidade, para não assinalar alternativas que tratem apenas do mérito da demanda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em