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Quais são os requisitos formais para que uma petição seja recebida conforme o Art. 102?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os requisitos formais para que uma petição seja recebida conforme o Art. 102?
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Resposta
• A petição deve ser encaminhada por escrito, o que implica apresentação formal documental identificável• É vedado o anonimato, o autor ou autores precisam ser identificáveis, sob pena de não recebimento ou inaplicabilidade do procedimento
• Esses requisitos visam assegurar responsabilidade, possibilitar diligências e garantir o contraditório quando for o caso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma apresentar alternativas que misturam forma e mérito; procure distinguir claramente o requisito de forma da análise do conteúdo.
• Fique atento porque muitas questões tentam induzir ao erro ao mencionar anonimato como admitido em situações especiais; a norma expressa veda o anonimato.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a exigência de identificação do autor, então decore que há obrigação de identificação para recepção da peça.
• Lembre-se de que a forma escrita é requisito de admissibilidade, não consequência do exame do mérito, portanto assinale com segurança quando a alternativa tratar apenas de forma.
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