Flashcard FC492846
O que exige o inciso II do Art. 102 sobre o assunto da petição?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que exige o inciso II do Art. 102 sobre o assunto da petição?
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Resposta
• O inciso II estabelece que o assunto deve envolver matéria de competência do colegiado para que a petição seja recebida e examinada• Essa exigência de competência protege a eficiência e a pertinência da tramitação, evitando que matérias estranhas ocupem a pauta do colegiado
• A verificação da competência é etapa preliminar antes do exame do mérito da petição
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma criar questões sobre competência material, por isso treine a identificação de temas que pertencem a cada colegiado ou instância.
• Fique atento porque é comum confundir competência interna com competência jurisdicional; a prova pode explorar essa diferença, então valide sempre a natureza administrativa do tema.
• Outro ponto importante é que a falta de competência torna a peça inadmissível, então considere alternativas que mencionem não recebimento ou remessa a órgão competente.
• Lembre-se de que a competência do colegiado é verificada antes de qualquer análise de mérito, portanto priorize essa checagem na resolução de questões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em