Flashcard FC492849
O que deve ocorrer quando o assunto da petição não for da competência do colegiado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que deve ocorrer quando o assunto da petição não for da competência do colegiado?
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Resposta
• Se a matéria não envolver competência do colegiado, a petição não atende ao requisito do inciso II e, portanto, não deve ser recebida para tramitação naquele órgão• Em regra, procedimentos regimentais determinam a remessa ou indicação do órgão competente, evitando que o processo tramite em instância inadequada
• A verificação de competência é filtro que preserva a eficiência e a legitimidade das decisões colegiadas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente apresenta situações hipotéticas sobre competência, por isso treine a identificação do foro adequado para cada matéria administrativa.
• Fique atento porque muitas questões tentam confundir remessa com arquivamento; saiba que a alternativa correta costuma prever remessa ao órgão competente ou indeferimento por incompetência.
• Outro ponto é distinguir competência material de competência funcional, pois a banca pode explorar essa diferença nas alternativas.
• Lembre-se de que falta de competência impede a tramitação no colegiado, portanto descarte opções que afirmem prosseguimento sem remessa ou indeferimento.
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