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Quem pode apresentar petições, reclamações ou representações segundo o Art. 102?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem pode apresentar petições, reclamações ou representações segundo o Art. 102?
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Resposta
• A norma autoriza a iniciativa de qualquer pessoa física ou pessoa jurídica para apresentar petições, reclamações ou representações contra atos ou omissões de autoridades e entidades públicas• Essa amplitude assegura participação democrática e possibilita controle por cidadãos e entidades sobre a atuação administrativa e parlamentar
• Tanto pessoas naturais quanto jurídicas devem, contudo, cumprir os requisitos formais de apresentação estabelecidos no artigo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma formular alternativas sobre legitimidade ativa, por isso decore que tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm legitimidade para peticionar.
• Fique atento porque algumas opções procuram restringir legitimidade à autoridade administrativa ou a entidades específicas; assinale alternativas que reconheçam a amplitude prevista na norma.
• Outro ponto é relacionar legitimidade com os requisitos formais; a banca pode combinar ambos em uma mesma questão para avaliar compreensão completa do dispositivo.
• Lembre-se de que a prerrogativa de peticionar não dispensa o cumprimento das formas exigidas, portanto considere ambas as exigências ao responder.
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