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Quais vedações a lei impõe no período de 60 dias que antecede as eleições conforme o artigo 107, §2º?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais vedações a lei impõe no período de 60 dias que antecede as eleições conforme o artigo 107, §2º?
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Resposta
A lei veda, durante os 60 dias que antecedem as eleições, a aprovação e entrega de Títulos Honoríficos, Medalhas de Mérito Legislativo e Voto de Louvor, assim como a realização de Audiências Públicas, Sessões Itinerantes e Sessões Solenes.• Proibições: aprovação/entrega de títulos e medalhas, e realização de audiências públicas, itinerantes e solenes • Finalidade: evitar uso eleitoral de atos e eventos institucionais no período pré-eleitoral
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance das vedações no período pré-eleitoral, listando atos proibidos.
• Fique atento porque é comum confundirem quais eventos são vedados, então memorize a lista específica de proibições.
• Outro ponto importante é entender a finalidade da vedação, isso ajuda a justificar alternativas que mencionem contexto eleitoral.
• Lembre-se de que a vedação vale para 60 dias antes das eleições, use esse prazo para responder com precisão às alternativas temporais.
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