Flashcard FC492921
É possível recorrer da decisão da Presidência? Qual o efeito do recurso e qual o papel da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
É possível recorrer da decisão da Presidência? Qual o efeito do recurso e qual o papel da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação?
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Resposta
O Deputado pode recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, sendo ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação antes do julgamento.• Recurso: cabimento de apelação ao Plenário contra a decisão da Presidência
• Efeito: o recurso não tem efeito suspensivo, a decisão permanece até o Plenário deliberar
• Comissão: a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação será ouvida e terá prazo mínimo de três sessões para pronunciar-se
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a possibilidade de recurso e a ausência de efeito suspensivo, ressaltando que a decisão continua vigente até deliberação do Plenário.
• Fique atento porque é comum confundirem o prazo da Comissão, portanto memorize que ela tem no mínimo três sessões para se manifestar.
• Outro ponto que costuma aparecer é o papel da CCJ como parecerista, então destaque sua função consultiva antes do julgamento em Plenário.
• Lembre-se de que o recurso é sujeitado a procedimentos regimentais e não paralisa automaticamente os atos decorrentes da decisão presidencial.
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