Flashcard FC492926
Quais são as hipóteses de inadmissibilidade de proposições pela Mesa Diretora?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as hipóteses de inadmissibilidade de proposições pela Mesa Diretora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Mesa Diretora pode deixar de admitir proposições nas hipóteses previstas em lei.• Manifestamente inconstitucionais: quando afrontam claramente a Constituição
• Anti-regimentais: contrariem as normas regimentais da Assembleia
• Assunto alheio à competência: tratem de matérias fora da competência da Assembleia
• Expressões ofensivas: contenham linguagem ofensiva a qualquer pessoa
• Redação obscura: quando não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações hipotéticas para avaliar a identificação da causa de inadmissibilidade, então estude cada hipótese isoladamente.
• Fique atento porque é comum confundir matéria de competência com matéria tematicamente sensível; avalie sempre a competência legislativa da Casa.
• Outro ponto frequente é a distinção entre erro formal e inconstitucionalidade, por isso classifique corretamente o vício apontado na questão.
• Lembre-se de que expressão ofensiva e redação obscura são verificáveis objetivamente, então pratique leitura crítica de enunciados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em