Flashcard FC492928
Que efeitos tem a decisão da Mesa por não admitir uma proposição?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que efeitos tem a decisão da Mesa por não admitir uma proposição?
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Resposta
A não admissão pela Mesa impede que a proposição prossiga na tramitação legislativa.• Suspensão de tramitação: a proposição não segue para deliberação enquanto não sanado o vício
• Obstáculo processual: autor deve corrigir a matéria ou fundamentar novo protocolo
• Controle prévio: a Mesa atua como filtro de constitucionalidade, regimentalidade e competência antes da pauta
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta consequências práticas da não admissão e pede a alternativa correta sobre tramitação, então memorize que a proposição fica obstada.
• Fique atento porque questões podem explorar recursos do autor após a não admissão, por isso saiba indicar que é possível revisar ou reapresentar a matéria de forma adequada.
• Outro ponto que aparece é o papel da Mesa como filtro, então relacione essa função ao controle de constitucionalidade e regimentalidade.
• Lembre-se de que não admitir não significa julgamento do mérito, mas sim verificação de admissibilidade formal e material inicial.
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