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Quais espécies de projetos legislativos a Assembleia pode apresentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais espécies de projetos legislativos a Assembleia pode apresentar?
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Resposta
A Assembleia pode elaborar diferentes espécies de proposições previstas no Regimento.• Emenda à Constituição: modifica dispositivo constitucional interno à competência legislativa estadual.
• Lei complementar: harmoniza matérias que exigem quórum qualificado para aprovação.
• Lei ordinária: regula assuntos de competência legislativa comum.
• Lei delegada: elaborada pela autoridade com atribuição delegada pelo Legislativo.
• Decreto legislativo: responde a matérias que não dependem de sanção executiva.
• Resolução: disciplina organização e funcionamento interno da própria Assembleia.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas para diferenciar as espécies, pedindo identificação da natureza jurídica de cada proposição.
• Fique atento porque algumas alternativas confundem decreto legislativo com lei ordinária, então destaque a ausência de sanção executiva no decreto legislativo.
• Outro ponto frequente é a exigência de quórum para leis complementares, o que costuma surpreender candidatos que não decoram a diferença de quórum.
• Lembre-se de relacionar cada espécie ao seu objeto funcional para responder rapidamente nas provas.
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