Flashcard FC492944
O que dispõe a norma sobre concessões de Títulos Honoríficos de autoria de ex-parlamentares que não foram entregues?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que dispõe a norma sobre concessões de Títulos Honoríficos de autoria de ex-parlamentares que não foram entregues?
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Resposta
A regra prevê tratamento específico para comendas cuja entrega não foi efetuada quando o autor é ex-parlamentar.• **Prazo de entrega**: as concessões de autoria de ex-parlamentares que não foram devidamente entregues podem ser entregues em **qualquer época**.
• **Efeito prático**: a entrega não está sujeita ao prazo da Legislatura do autor, permitindo posterior outorga mesmo após o término do mandato.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente tem questões objetivas sobre prazos de entrega, então memorize que ex-parlamentares podem entregar a qualquer momento.
• Fique atento porque podem tentar confundir com prazos regimentais; a resposta correta distingue entrega da aprovação e permite postergar a outorga.
• Outro ponto importante é perceber a diferença entre autoria e titularidade da comenda, tema que costuma aparecer em alternativas combinadas.
• Lembre-se de que a norma autoriza entrega fora do mandato, isso evita cair em alternativas que afirmam a necessidade de entrega durante a Legislatura do autor.
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