Flashcard FC492947
A regra de unicidade aplica-se também às comendas previstas em legislação esparsa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A regra de unicidade aplica-se também às comendas previstas em legislação esparsa?
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Resposta
A norma alcança tanto o Regimento quanto normas avulsas que instituam comendas.• **Abrangência normativa**: a proibição de outorgar a mesma comenda mais de uma vez ao mesmo homenageado vale para comendas previstas no **Regimento** e na **legislação esparsa**.
• **Consequência prática**: a existência de norma autônoma que institua uma comenda não elimina a regra de unicidade, salvo exceção expressa como o Voto de Louvor.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre o alcance da regra, exigindo que o candidato discrimine regimento e legislação esparsa.
• Fique atento porque podem tentar afirmar que normas externas ao Regimento não ficam sujeitas à unicidade; essa alternativa é incorreta salvo previsão contrária.
• Outro ponto importante é avaliar se a alternativa traz exceção sem nomeá-la; confira se é o Voto de Louvor antes de marcar como certa.
• Lembre-se de que a presença de legislação esparsa não cria liberdade automática para múltiplas outorgas.
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