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Qual a consequência processual quando um projeto de decreto legislativo de título é rejeitado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a consequência processual quando um projeto de decreto legislativo de título é rejeitado?
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Resposta
• Se o projeto for rejeitado, a lei veda sua renovação na mesma legislatura• A vedação impede reapresentação e reanálise do mesmo mérito durante aquele período legislativo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a proibição de renovação como ponto de atenção, perguntando sobre efeitos da rejeição dentro da mesma legislatura.
• Fique atento porque questões podem confundir com prazos para reapresentação em legislaturas subsequentes; saiba que a vedação vale apenas no mesmo mandato legislativo.
• Outro ponto importante é relacionar a vedação à segurança jurídica do processo decisório, o que costuma aparecer em questões discursivas sobre tramitação.
• Lembre-se de que rejeição definitiva na legislatura impede a manobra de reapresentar o mesmo projeto para tentar reversão imediata.
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