Flashcard FC492971
Qual é o alcance das deliberações tomadas por projetos de resolução?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o alcance das deliberações tomadas por projetos de resolução?
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Resposta
As deliberações por meio de projetos de resolução produzem efeitos no âmbito da própria Assembleia, disciplinando sua organização e funcionamento interno.• Eficácia institucional: vinculam procedimentos e decisões internas da Casa
• Limites: não têm por função criar normas de aplicação geral fora do âmbito da Assembleia
• Aplicação: orientam funcionamento, competências e providências administrativas internas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance das resoluções, pedindo que o candidato limite seus efeitos ao âmbito da Assembleia; essa é uma distinção frequente em provas.r>• Fique atento porque pode surgir alternativa que atribui efeitos extramuros às resoluções; descarte essas opções lembrando do caráter institucional das deliberações.r>• Outro ponto importante é reconhecer menções a competência normativa; questões podem explorar se a resolução cria regras aplicáveis a terceiros, então destaque seu âmbito restrito.r>• Lembre-se de que eficácia interna não significa inexistência de impacto político, então diferencie impacto político de eficácia jurídica fora da Casa ao responder.
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