Flashcard FC492985
Qual é a competência do Presidente ao despachar requerimentos e quais limites existem?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a competência do Presidente ao despachar requerimentos e quais limites existem?
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Resposta
O Presidente tem competência para decidir de imediato sobre os requerimentos elencados, mas a lei estabelece limites e mecanismos de controle.• Competência: despachar imediatamente pedidos verbais e analisar requerimentos escritos previstos nos Arts. 177-178;
• Poder de decidir: pode deferir ou indeferir cada pedido conforme normas regimentais;
• Limites: indeferimento admite recurso que só será provido por votação de 2/3 em Plenário, o que impõe controle colegiado;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre a amplitude do poder decisório do Presidente e sobre os mecanismos de controle, então relacione competência e limites claramente na resposta.
• Fique atento porque é comum confundir iniciativa com competência para decidir; o Presidente decide, mas a decisão está sujeita a recurso e votação em Plenário.
• Outro aspecto cobrado é a diferenciação entre atos unilaterais do Presidente e deliberações colegiadas, então destaque o papel do Plenário no controle.
• Lembre-se de que o regimento busca celeridade sem suprimir o controle, portanto memorize a existência do recurso qualificado.
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