Flashcard FC492992
Em que hipóteses a prestação de informação configura crime de responsabilidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipóteses a prestação de informação configura crime de responsabilidade?
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Resposta
• A prestação de informação configura crime de responsabilidade quando houver recusa em fornecer os dados solicitados ou não houver atendimento ao pedido dentro de 30 dias.• Também constitui crime a prestação de informações falsas, independentemente do prazo, por comprometer a atuação fiscalizadora da Assembleia.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta itens sobre responsabilização, por isso diferencie claramente omissão dentro do prazo e informação falsa como condutas típicas.
• Fique atento porque alternativas podem mencionar sanções administrativas em vez de crime de responsabilidade; escolha a opção que trate de responsabilidade penal-política.
• Outro ponto importante é que a configuração do crime não depende apenas do prazo, pois a falsidade é autônoma; questões podem explorar esse aspecto.
• Lembre-se de que a existência de crime está vinculada à finalidade da fiscalização parlamentar, então respostas que ignorem esse contexto tendem a ser incorretas.
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