Flashcard FC493002
Quais são os limites de admissibilidade das emendas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os limites de admissibilidade das emendas?
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Resposta
A admissibilidade das emendas obedece a critérios que impedem propostas incompatíveis com a proposição principal ou com regras orçamentárias e regimentais.• Não serão admitidas emendas que não tenham relação com a matéria da proposição emendada.
• Não serão admitidas emendas em sentido contrário à proposição, que revertam a intenção básica do propositor.
• Não serão admitidas emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, salvo quando tratarem de modificação correlata.
• Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista, conforme as restrições legais aplicáveis.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra cenários práticos sobre admissibilidade, peça para julgar se uma emenda é ou não admitida com base nos critérios legais.
• Fique atento porque questões frequentemente tentam confundir relação temática com mera pertinência, verifique se a emenda guarda conexão lógica com a proposição original.
• Outro ponto importante é a vedação ao aumento de despesas, que costuma ser cobrada em provas com foco orçamentário; saiba identificar propostas que criam gastos novos.
• Lembre-se de que tratar de mais de um dispositivo só é possível quando há modificação correlata, isso evita marcar alternativas genéricas como corretas.
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