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O que é a Indicação prevista no Art. 188?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é a Indicação prevista no Art. 188?
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Resposta
Indicação é uma proposição parlamentar que solicita adoção de medidas de interesse público quando a iniciativa legislativa ou a execução administrativa é de competência privativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou de outros órgãos da Administração Direta e Indireta.• Natureza: proposição de caráter solicitatório, dirigida a órgãos competentes para a adoção de providências
• Finalidade: requerer medidas administrativas ou de implementação de políticas públicas
• Base legal: definida no Art. 188, com referências ao controle de iniciativa e execução por outros poderes e órgãos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente traz questões objetivas sobre a definição legal de indicação, cobrando o elemento essencial de solicitação de medidas de interesse público.
• Fique atento porque muitos itens confundem iniciativa legislativa com execução administrativa, então destaque que a indicação se dirige quando a ação cabe ao Executivo ou Judiciário.
• Outro ponto frequente é diferenciar indicação de proposições normativas; a banca costuma exigir que o candidato identifique o caráter solicitatório da indicação.
• Lembre-se de relacionar a indicação ao Art. 188 para evitar confundir com outros instrumentos parlamentares.
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