Flashcard FC493011
Quem são os destinatários naturais da Indicação e qual o alcance dessa solicitação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem são os destinatários naturais da Indicação e qual o alcance dessa solicitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O destinatário da indicação é o órgão ou autoridade que detém a competência para adotar a medida solicitada, normalmente o Poder Executivo, o Poder Judiciário ou órgãos da Administração Direta e Indireta.• Destinatários: órgãos e autoridades competentes para execução administrativa ou para atuar no âmbito de sua competência
• Alcance: pede providências concretas, mas a decisão final cabe ao destinatário conforme sua discricionariedade ou legalidade
• Campo de aplicação: medidas administrativas, implementação de políticas e ações de interesse público que não dependam de iniciativa parlamentar exclusiva
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato identifique corretamente os destinatários, diferenciando órgãos competentes do Legislativo dos que pertencem ao Executivo ou Judiciário.
• Fique atento porque questões podem tentar fazer passar a indicação como obrigatória para o destinatário, então saiba que a adoção da medida depende da competência e da avaliação do órgão receptor.
• Outro ponto que aparece é a delimitação do alcance, daí a necessidade de entender que se trata de solicitação de providências administrativas e não de norma com eficácia legislativa.
• Lembre-se de que distinguir destinatário e iniciativa é essencial para responder acertadamente itens que descrevem tramitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em