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Qual é o caráter jurídico da Indicação e suas consequências práticas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o caráter jurídico da Indicação e suas consequências práticas?
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Resposta
A indicação tem caráter recomendatório e solicitório; ela solicita adoção de medidas, sem, por si só, impor obrigação jurídica ao destinatário, ficando a decisão final subordinada à competência e à discricionariedade do órgão receptor.• Caráter: recomendatório, não normativo; serve para orientar ou instar providências
• Efeito prático: pode provocar ações administrativas, comunicação institucional ou adoção de políticas, conforme decisão do destinatário
• Limitação: não cria obrigação automática de atuação por parte do órgão ao qual é dirigida
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente monta itens que exigem compreender a diferença entre proposta normativa e proposição solicitória, então destaque que indicação não tem força normativa automática.
• Fique atento porque muitas alternativas tentam atribuir efeitos vinculantes à indicação, portanto descarte itens que indiquem imposição legal direta ao destinatário.
• Outro ponto cobrado costuma ser a consequência prática, como a possibilidade de gerar providências administrativas, então associe o caráter recomendatório às possíveis respostas institucionais.
• Lembre-se de que saber limitar efeitos evita confusões em questões que exploram natureza jurídica dos atos parlamentares.
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