Flashcard FC493014
Quais são as limitações comuns da Indicação e situações em que seu uso é inadequado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as limitações comuns da Indicação e situações em que seu uso é inadequado?
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Resposta
A indicação não deve ser utilizada para criar normas, substituir instrumentos legais que exigem iniciativa parlamentar ou para tentar impor obrigações a órgãos que têm competência exclusiva para determinadas ações.• Não normativa: não serve para criar regras com eficácia de lei ou decreto • Limite de iniciativa: é inadequada quando a medida exigida depende de iniciativa exclusiva do Legislativo • Ineficiência prática: pode ser inócua se dirigida a órgão sem competência ou sem competência para atuar no tema solicitado
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações hipotéticas pedindo para identificar quando a indicação é inadequada, então saiba relacionar competência e instrumento correto para cada caso.
• Fique atento porque questões costumam oferecer medidas que exigem lei ou projeto, portanto rejeite indicação nesses casos, escolhendo instrumentos legislativos quando necessário.
• Outro ponto frequente é a inaptidão da indicação quando o destinatário não tem competência; a banca usa esse aspecto para avaliar atenção ao conceito de competência.
• Lembre-se de diferenciar indicação de outros mecanismos parlamentares para não confundir alternativa que exija criação normativa ou ato vinculante.
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