Flashcard FC493022
O que é prejudicabilidade na tramitação legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é prejudicabilidade na tramitação legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• A prejudicabilidade é a impossibilidade de discutir ou votar uma proposição por existir outra situação que impede o prosseguimento regular da matéria• Fundamento legal: previsto no artigo 190, que indica hipóteses em que procede a vedação à discussão ou votação
• Efeito prático: a proposição fica impedida de seguir a tramitação enquanto persistir a causa de prejudicabilidade, podendo ser arquivada ou anexada conforme o caso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o conceito e o efeito da prejudicabilidade, exigindo identificação da consequência processual para a proposição.
• Fique atento porque muitos itens testam distinções entre impedimento temporário e extinção do processo legislativo, então saiba diferenciar os efeitos.
• Outro ponto importante é o fundamento legal, que costuma aparecer em enunciados pedindo a hipótese prevista no artigo 190, por isso decore as três situações.
• Lembre-se de que a prejudicabilidade impede a deliberação, para não confundir com regras de mérito ou conteúdo da proposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em