Flashcard FC493024
O que caracteriza uma proposição idêntica e qual é seu tratamento?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que caracteriza uma proposição idêntica e qual é seu tratamento?
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Resposta
• Proposição idêntica é aquela que contém o mesmo conteúdo legislativo essencial de outra já existente ou em tramitação• Tratamento: se for idêntica a outra já aprovada, rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em lei, sua discussão ou votação é prejudicada, e pode ser anexada à proposição mais antiga quando possível o exame conjunto (art. 192)
• Consequência prática: evita duplicidade de deliberação e permite tramitação conjunta quando aplicável, preservando a ordem cronológica das proposições
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos concretos para identificar se uma proposição é idêntica a outra, por isso compare os conteúdos centrais das propostas nos enunciados.
• Fique atento porque itens podem confundir ‘idêntico’ com ‘semelhante’, então destaque que idêntico pressupõe identidade de conteúdo essencial.
• Outro ponto importante é a aplicação do art. 192 sobre anexação, que costuma ser cobrada junto com a definição de idêntico.
• Lembre-se de que a existência de lei já promulgada sobre a matéria impede nova votação da mesma proposição.
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