Flashcard FC493026
Quando uma proposição semelhante é considerada prejudicada por inconstitucionalidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando uma proposição semelhante é considerada prejudicada por inconstitucionalidade?
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Resposta
• Uma proposição é considerada semelhante ou versando matéria correlata quando trata de assuntos próximos ou conexos, sem identidade plena de conteúdo• Se existir parecer da Comissão de Constituição e Justiça declarando inconstitucional outra proposição, a proposição semelhante pode ter sua discussão ou votação prejudicada, em razão do risco de aprovar matéria incompatível com a Constituição (art. 190, II)
• Papel da CCJ: o parecer técnico-jurídico da comissão é elemento determinante para aplicar a vedação, pois é a referência para avaliar a inconstitucionalidade e a semelhança material
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a diferenciação entre ‘idêntico’ e ‘semelhante’, por isso destaque que semelhança permite aplicação preventiva da CCJ sobre constitucionalidade.
• Fique atento porque muitos enunciados trazem laudos ou pareceres; identifique se há decisão técnica que impeça a tramitação da matéria correlata.
• Outro ponto importante é a função da CCJ, frequentemente cobrada como órgão que verifica compatibilidade com a Constituição antes da votação.
• Lembre-se de que semelhança não exige identidade total, então avalie a correlação substancial entre as proposições.
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