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Quais são os requisitos para a anexação de proposições conforme o art. 192?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os requisitos para a anexação de proposições conforme o art. 192?
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Resposta
• O artigo 192 determina que a proposição idêntica a outra, ou versando matéria correlata, será anexada à mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto• Requisitos: existência de identidade ou correlação temática, identificação da proposição mais antiga e viabilidade técnica de exame conjunto da matéria
• Efeito prático: tramitação conjunta, análise unificada e prevenção de deliberações conflitantes ou redundantes, preservando a ordem cronológica para fins de prioridade
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma aplicar questões práticas sobre quando é possível anexar proposições, pedindo a verificação dos requisitos do artigo 192.
• Fique atento porque é comum confundir anexação com arquivamento, então destaque que anexação permite exame conjunto, não extinção automática da proposição.
• Outro ponto importante é a necessidade de exame conjunto, que pode ser inviável por incompatibilidade de redação, e isso costuma ser tema de enunciados mais analíticos.
• Lembre-se de que a proposição mais antiga serve como referência para a tramitação conjunta e para resolver conflitos de prioridade.
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