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Como agir quando a proposição mais antiga já foi transformada em diploma legal?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como agir quando a proposição mais antiga já foi transformada em diploma legal?
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Resposta
• Se a proposição mais antiga foi transformada em diploma legal, a discussão ou votação de projeto idêntico é prejudicada, pois a matéria já recebeu solução normativa (art. 190, I)• Consequência prática: a proposição posterior deve ser suspensa na tramitação, podendo ser arquivada ou encaminhada para adequação, já que não há objeto legislativo novo a deliberar
• Observação: a existência da lei vigente elimina a necessidade de anexação, porque não há mais compatibilização possível entre proposições quando a norma já está consolidada
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente traz situações em que uma proposição posterior entra em conflito com norma já promulgada, por isso identifique rapidamente a existência do diploma legal.
• Fique atento porque itens podem simular revogação tácita ou conflito de normas, então saiba distinguir entre norma existente e matéria ainda pendente de deliberação.
• Outro ponto importante é a consequência processual, que normalmente será o arquivamento ou suspensão da proposição, aspecto frequente em questões de procedimento legislativo.
• Lembre-se de que a existência de lei torna inaplicável a anexação, pois não há mais objeto legislável idêntico a ser examinado.
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