Flashcard FC493057
Quais limites constitucionais a urgência não pode afastar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais limites constitucionais a urgência não pode afastar?
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Resposta
O regime de urgência não tem poder para suprimir prazos e garantias fixados pela Constituição, mantendo salvaguardas essenciais.• Interstícios constitucionais permanecem válidos, não podem ser reduzidos ou eliminados pelo regime de urgência
• Quórum para deliberação continua necessário, preservando exigência de participação mínima para decisões válidas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar a diferença entre interstícios regimentais e constitucionais, então saiba que apenas os constitucionais são insuscetíveis de dispensa.
• Fique atento porque há questões que testam a proteção de quórum e prazos constitucionais, portanto desconfie de alternativas que permitam sua supressão.
• Outro ponto comum é a associação entre urgência e violação de garantias; escolha a alternativa que reconheça limites constitucionais.
• Lembre-se de que processos legislativos acelerados permanecem vinculados a cláusulas constitucionais, marque alternativas que respeitem essa primazia.
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