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O que ocorre quando o plenário não aprova a prestação de contas do Governador?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre quando o plenário não aprova a prestação de contas do Governador?
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Resposta
• Se o plenário não aprovar a prestação de contas, a parte impugnada será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para que, em parecer que conclua por projeto de resolução, indique as providências legais a serem tomadas pela Assembleia.• Essa remessa visa formalizar medidas corretivas, procedimentos administrativos ou encaminhamentos à autoridade competente, conforme o parecer da CCJ e de Redação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar o destino dado às contas impugnadas, por isso decore que elas são remetidas à CCJ e de Redação para parecer final sobre medidas legais.
• Fique atento porque é comum confundir projeto de decreto legislativo com projeto de resolução; aqui a CCJ conclui por projeto de resolução indicando providências.
• Outro aspecto cobrado é o alcance das providências, que podem envolver encaminhamentos administrativos ou recomendações para demais procedimentos legais.
• Lembre-se que a remessa à CCJ e de Redação ocorre quando o plenário desaprova, não como etapa inicial do processo.
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