Flashcard FC493063
Qual é a consequência legal da não prestação de contas no prazo pelo Governador?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a consequência legal da não prestação de contas no prazo pelo Governador?
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Resposta
• A não prestação de contas no prazo previsto importa em crime de responsabilidade, sujeitando o responsável às consequências penais e políticas definidas em lei. • Essa previsão atua como mecanismo de coerção para cumprimento de deveres de transparência e controle no exercício do cargo público.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca normalmente aborda a tipificação da conduta, por isso esteja seguro de que a não prestação de contas configura crime de responsabilidade.
• Fique atento porque algumas questões podem trazer alternativas que confundem infração administrativa com crime; saiba diferenciar as consequências penais das administrativas.
• Outro ponto cobrado é a relação entre prazo e responsabilidade, verifique sempre se o fato gerador é a não apresentação dentro do prazo legal.
• Lembre-se que a previsão visa garantir a responsabilização por omissão, portanto a penalidade pode envolver sanções políticas e penais.
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