Flashcard FC493068
Em que situação não podem ser aprovadas emendas ao projeto da LDO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que situação não podem ser aprovadas emendas ao projeto da LDO?
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Resposta
• Não poderão ser aprovadas as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual;• A incompatibilidade impede a aprovação mesmo que a emenda obtenha maioria na Comissão ou em plenário;
• A verificação de compatibilidade deve orientar a apreciação pela Comissão e pelo plenário.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a hierarquia entre instrumentos de planejamento, então destaque que o PPA prevalece sobre emendas à LDO incompatíveis.
• Fique atento porque há questões que simulam emendas tecnicamente aceitáveis, mas que conflitam com o PPA, então verifique coerência com o plano.
• Outro ponto frequente é confundir LDO com orçamento anual, portanto saiba diferenciar objetivos e limites de cada ferramenta.
• Lembre-se de que a compatibilidade é requisito jurídico para aprovação, por isso alternativas que ignoram o PPA geralmente estão incorretas.
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