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O que estabelece o Art. 251 sobre projetos de lei de iniciativa do Governador com solicitação de urgência?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que estabelece o Art. 251 sobre projetos de lei de iniciativa do Governador com solicitação de urgência?
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Resposta
A lei disciplina um procedimento prioritário para projetos do Governador quando houver pedido de urgência, para acelerar a votação pelo Legislativo.• Recebimento: o projeto entra em tramitação na Assembleia e passa a correr o prazo previsto.
• Prazo de 45 dias: se não houver manifestação definitiva do plenário nesse prazo, aplica-se a regra de prioridade.
• Inclusão na Ordem do Dia: findo o prazo, o projeto será colocado na pauta para que sua votação seja ultimada, suspendendo a deliberação de outros assuntos.
• Exceções: os prazos não correm durante o recesso da Assembleia e não se aplicam aos projetos de código.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar o prazo específico previsto na norma, então memorize a 45 dias como elemento definidor dessa tramitação.
• Fique atento porque a regra cria prioridade na pauta, muitas questões exploram a expressão que determina a inclusão imediata na Ordem do Dia.
• Outro ponto frequente é a existência de exceções; caem questões diferenciando recesso e projetos de código, por isso saiba distingui-los.
• Lembre-se de que a norma trata de procedimento legislativo especial solicitado pelo Governador, não de matéria material do projeto, para evitar confundir assunto com tramitação.
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