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Quais são as exceções previstas no Art. 251 aos prazos e à aplicação da regra de urgência?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as exceções previstas no Art. 251 aos prazos e à aplicação da regra de urgência?
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Resposta
O artigo prevê duas exceções que impedem a contagem dos prazos ou a aplicação da prioridade. Essas exceções afastam a tramitação acelerada em situações específicas.• Períodos de recesso: os prazos não correm durante o recesso da Assembleia, suspendo-se a contagem.
• Projetos de código: a regra de prioridade não se aplica a projetos que alteram códigos, que seguem tramitação diversa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar as exceções, portanto destaque ambas como fundamentos para suspensão da contagem ou inaplicabilidade da prioridade.
• Fique atento porque é comum confundir recesso com outras hipóteses de suspensão processual; saiba que aqui a norma é expressa sobre recesso.
• Outro ponto é diferenciar projetos de código de demais proposições, pois esses costumam merecer tratamento procedimental especial.
• Lembre-se de que exceções alteram a operacionalidade da regra, por isso atente para itens que suspendem prazos.
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