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Como devem ser tratadas reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como devem ser tratadas reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos?
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Resposta
• As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos devem ser encaminhadas à Mesa para providências.• O prazo para esse encaminhamento é de vinte dias, contados conforme regras regimentais internas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente questiona sobre o destinatário das reclamações e o prazo, portanto memorize que as queixas vão à Mesa no prazo de vinte dias.
• Fique atento porque provas costumam confundir prazos processuais; destaque que o dispositivo prevê prazo específico e não prazo indeterminado.
• Outro ponto que aparece é o efeito do envio à Mesa, então saiba que o encaminhamento visa providências administrativas, não julgamento judicial instantâneo.
• Lembre-se de vincular o prazo à regra regimental para evitar marcar alternativas que apresentem prazos distintos ou ausência de prazo.
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