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Qual a relação do regulamento dos serviços administrativos com a Constituição Estadual?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a relação do regulamento dos serviços administrativos com a Constituição Estadual?
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Resposta
• O regulamento dos serviços administrativos deve obedecer ao disposto no art. 11 da Constituição Estadual, vinculando-se ao ordenamento constitucional estadual.• Essa obediência implica que regras internas da Assembleia não podem contrariar preceitos constitucionais previstos naquele artigo.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige a identificação da submissão do regulamento a dispositivos constitucionais, então saiba que há vinculação expressa ao art. 11 da Constituição Estadual.
• Fique atento porque provas podem testar a hierarquia normativa, por isso não confunda autonomia regimental com independência frente à Constituição Estadual.
• Outro ponto comum é perguntar se o regulamento pode dispor contra normas constitucionais; a resposta correta é que não, há obediência obrigatória.
• Lembre-se de que vinculação constitucional é requisito de validade, evite alternativas que indiquem autonomia plena sem respeitar a Constituição Estadual.
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