Flashcard FC495284
Quando os regulamentos do Poder Executivo Estadual são aplicáveis às contratações da Assembleia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando os regulamentos do Poder Executivo Estadual são aplicáveis às contratações da Assembleia?
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Resposta
Os regulamentos do Executivo Estadual aplicam-se automaticamente apenas nas hipóteses de omissão desta Resolução.• Aplicação automática: ocorre somente quando a Resolução não regula a matéria específica
• Limite da aplicação: não substituem a Resolução quando esta já disciplina o assunto
• Suprimento de lacunas: servem para suprir lacunas procedimentais ou técnicas remanescentes
• Necessidade de compatibilidade: devem ser observados na medida em que não contrariem a Resolução e normas superiores
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta em quais situações regulamentos executivos podem ser usados, exigindo identificar a condição de omissão.
• Fique atento porque é comum confundir aplicação automática com aplicação ampla, por isso destaque que só vale para lacunas.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a necessidade de compatibilidade, portanto avalie sempre se há conflito entre normas.
• Lembre-se de que a simples existência de regulamento executivo não autoriza sua aplicação quando a Resolução já regula a matéria.
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