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Como proceder quando houver omissão da Resolução sobre procedimento de contratação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como proceder quando houver omissão da Resolução sobre procedimento de contratação?
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Resposta
Na omissão da Resolução, aplicam-se os regulamentos do Poder Executivo Estadual, desde que compatíveis com o ordenamento e não haja norma específica.• Identificação da omissão: confirme que a matéria não está disciplinada na Resolução nem em norma superior
• Aplicação subsidiária: use regulamentos executivos para suprir a lacuna procedimental ou técnica
• Verificação de compatibilidade: assegure que o regulamento não contrarie disposições constitucionais, legais ou regimentais
• Prioridade normativa: se houver ato normativo específico, siga-o em lugar do regulamento executivo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos sobre lacunas e pede a sequência correta de normas a aplicar, portanto decore o critério de omissão.
• Fique atento porque muitas questões trazem regulamentos conflitantes, por isso avalie sempre compatibilidade com normas superiores.
• Outro ponto importante é reconhecer quando existe norma específica, pois isso interrompe a aplicação subsidiária do regulamento executivo.
• Lembre-se de documentar a fundamentação legal adotada ao decidir pela aplicação subsidiária.
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