Flashcard FC495286
Quais são as implicações práticas para a gestão contratual na Assembleia Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as implicações práticas para a gestão contratual na Assembleia Legislativa?
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Resposta
As regras definem parâmetros claros para a celebração e execução de contratos no âmbito da Assembleia, condicionando procedimentos e fontes normativas aplicáveis.• Uniformidade procedimental: assegura procedimentos padronizados para obras, serviços e aquisições
• Fontes múltiplas: decisões devem considerar Resolução, Constituição, leis, regulamentos e regimento interno, conforme o caso
• Controle de legalidade: contratos exigem verificação de compatibilidade com normas superiores e eventuais atos específicos
• Flexibilidade condicionada: possibilidade de adoção de regulamentos executivos apenas quando houver lacunas ou omissões
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre consequências práticas da norma, por exemplo a quem compete padronizar procedimentos na Assembleia.
• Fique atento porque costumam avaliar se o candidato sabe quando aplicar normas complementares, então destaque hierarquia e omissões.
• Outro ponto importante é a verificação de legalidade em contratos, tema recorrente em provas de controle interno.
• Lembre-se de que a aplicação de regulamentos executivos é subsidiária e exige justificativa quando invocada.
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