Flashcard FC495318
É permitida a contratação sem o Termo de Referência ou Projeto Básico?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
É permitida a contratação sem o Termo de Referência ou Projeto Básico?
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Resposta
Não é permitida a realização da contratação sem a existência prévia do Termo de Referência ou do Projeto Básico, documento indispensável para validar o processo.• Proibição expressa: a contratação não deve ocorrer na ausência do documento que descreve o objeto e o valor estimado
• Obrigatoriedade pré-contratual: o TR ou Projeto Básico deve estar consolidado antes de qualquer contratação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige que o candidato reconheça a obrigatoriedade do Termo de Referência ou Projeto Básico, portanto questões diretas sobre proibições são comuns.
• Fique atento porque algumas alternativas tentam relativizar a exigência com exceções implícitas, então prefira a alternativa que indica vedação sem o documento exigido.
• Outro enfoque recorrente é responsabilização administrativa por ausência do documento, então considere a exigência como requisito de legalidade do procedimento.
• Lembre-se que a ausência do TR implica nulidade prática da contratação, e isso costuma ser abordado em itens sobre formalidades prévias.
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