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Qual é o papel da Advocacia Geral na análise jurídica das contratações?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o papel da Advocacia Geral na análise jurídica das contratações?
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Resposta
• Advocacia Geral: realiza a análise jurídica prévia dos processos que visam contratações, prestando assessoramento jurídico formal à contratação• Análise jurídica: busca verificar conformidade com a lei, mitigação de riscos e adequação das minutas aos requisitos legais
• Fundamentação: a atuação se dá nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/2021, servindo como controle preventivo antes da formalização da contratação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma formular itens sobre a competência da Advocacia Geral para análise de contratos, cobrando entendimento sobre seu papel preventivo.
• Fique atento porque há tentativas de confundir controle interno com atribuições exclusivas de outros órgãos, então vincule sempre a análise jurídica ao assessoramento previsto na lei.
• Outro ponto recorrente é a invocação do artigo 53 da Lei de Licitações, que costuma ser usada para justificar a necessidade de parecer prévio.
• Lembre-se que a análise tem natureza preventiva e não apenas corretiva, isso ajuda a eliminar alternativas equivocadas.
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