Flashcard FC495341
Quais são as implicações práticas da exigência de igualdade de condições na licitação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as implicações práticas da exigência de igualdade de condições na licitação?
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Resposta
A igualdade de condições impõe regras e práticas que garantem competição justa entre os concorrentes e proteção contra favorecimentos indevidos.• Transparência: atos e critérios devem ser públicos, de modo a permitir acesso à informação e controle social.
• Isonomia: todos os interessados recebem tratamento equivalente, com critérios objetivos de habilitação e julgamento.
• Fiscalização: decisões e motivações devem ser registradas, possibilitando revisão administrativa ou judicial em caso de irregularidades.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora situações práticas que mostram violação da isonomia, pedindo identificação do vício e consequência jurídica possível.
• Fique atento porque enunciados podem trazer a falta de publicidade como causa de nulidade, então relacione publicidade e controle como elementos centrais.
• Outro ponto é a exigência de critérios objetivos, portanto respostas que aceitem subjetividade sem justificativa costumam ser incorretas.
• Lembre-se de que a motivação documental é peça-chave para defesa administrativa, esse aspecto pode ser cobrado em casos hipotéticos.
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