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A quem se aplicam as disposições desta Resolução?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A quem se aplicam as disposições desta Resolução?
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Resposta
As disposições desta Resolução aplicam-se aos procedimentos iniciados com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021.• Âmbito de aplicação: alcança especificamente os procedimentos cuja base legal é a Lei nº 14.133/2021.
• Não abrange: procedimentos iniciados sob outras leis permanecem regidos por seus diplomas próprios, salvo disposição em contrário.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance normativo, por isso decore que a Resolução mira procedimentos iniciados com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
• Fique atento porque é comum confundir aplicabilidade com efeito retroativo; confirme sempre a base legal do procedimento para definir aplicação.
• Outro ponto importante é a distinção entre procedimentos novos e em curso, que costuma aparecer em questões práticas; identifique a lei de início do processo.
• Lembre-se de relacionar a aplicação direta à Lei nº 14.133/2021 para evitar alternativas genéricas incorretas.
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