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O que ocorre com processos administrativos iniciados com fundamento nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre com processos administrativos iniciados com fundamento nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002?
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Resposta
Os processos administrativos iniciados com fundamento nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 permanecem regidos por essas respectivas leis.• Preservação do regime: os processos já em curso mantêm o conjunto de regras aplicáveis ao seu início.
• Não há alteração automática: a nova Resolução não desloca o regime jurídico dos processos iniciados sob as leis antigas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula itens que exigem identificar se processos antigos migram para o novo regime, então saiba que permanecem regidos pelas leis que os originaram.
• Fique atento porque podem tentar confundir com medidas de harmonização; a alternativa correta costuma enfatizar manutenção do regime anterior.
• Outro ponto frequente é a situação de procedimentos paralelos iniciados em épocas diferentes; analise a data de abertura para definir a lei aplicável.
• Lembre-se de que a regra visa evitar efeitos retroativos, portanto escolha alternativas que preservem o regime original do processo.
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