Flashcard FC495361
Quais são as implicações práticas para contratos e procedimentos iniciados antes da publicação desta Resolução?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as implicações práticas para contratos e procedimentos iniciados antes da publicação desta Resolução?
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Resposta
Contratos e procedimentos iniciados antes da publicação que tenham fundamento nas Leis nº 8.666/1993 ou nº 10.520/2002 continuam regidos por essas normas, sem alteração automática por conta da Resolução.• Continuidade: termos, prazos e procedimentos seguem o regramento vigente ao tempo do início do processo;
• Sem aplicação automática: mudanças trazidas pela Resolução não se aplicam retroativamente aos processos anteriores à publicação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos sobre contratos em andamento, então destaque que a regra é manter o regime jurídico anterior ao início do procedimento.
• Fique atento porque perguntas podem explorar situações de adaptação contratual, examine se há previsão legal específica para alteração antes de responder.
• Outro ponto frequente é a análise de efeitos sobre prazos e recursos, portanto verifique a legislação aplicável ao ato inicial para resolver a questão.
• Lembre-se de que a regra busca segurança jurídica, então respostas que preservam regimes anteriores costumam ser as corretas diante desse enunciado.
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