Flashcard FC495362
Como esta Resolução trata a coexistência de regimes legais diferentes em processos administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como esta Resolução trata a coexistência de regimes legais diferentes em processos administrativos?
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Resposta
A Resolução estabelece coexistência organizada pelo critério do marco de início, definindo a norma aplicável conforme a lei invocada na abertura do procedimento.• Critério objetivo: a regra que prevalece é aquela vigente no momento do início do procedimento; o marco de início determina o regime aplicável;
• Coexistência regulada: permite conviver normas novas e antigas sem impor deslocamento automático de processos já instaurados.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra itens que exigem reconhecer critérios de aplicação entre regimes, então saiba que o marco de início é o elemento decisivo.
• Fique atento porque podem formular alternativas que sugerem mudança de regime por mera publicação de norma nova; rejeite opções que impliquem retroatividade sem previsão expressa.
• Outro aspecto frequente é a diferenciação entre normas complementares e substitutivas, portanto avalie se a nova regra altera ou apenas disciplina procedimentos futuros.
• Lembre-se de que a coexistência visa segurança jurídica, escolha respostas que enfatizem a manutenção do regime de origem do processo.
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