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Quem deve utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado no PNCP segundo a norma citada?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem deve utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado no PNCP segundo a norma citada?
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Resposta
• A Assembleia Legislativa é obrigada a utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para os fins previstos no artigo 87 da Lei 14.133/2021.• A determinação vincula a prática de registro cadastral da Assembleia ao ambiente nacional, padronizando procedimentos e dados de fornecedores.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre qual órgão ou entidade deve adotar o PNCP, pedindo identificação direta da responsabilidade institucional.
• Fique atento porque pode aparecer alternativa que menciona uso facultativo, mas a norma impõe uso obrigatório para a Assembleia nas hipóteses previstas; atenção à literalidade legal.
• Outro ponto que costuma aparecer é a vinculação com a Lei 14.133/2021, então relacione sempre o dispositivo citador com o sistema nacional.
• Lembre-se de diferenciar a obrigação da Assembleia de outras unidades administrativas que podem ter regimes complementares, para não marcar alternativa genérica.
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