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Como agir quando apenas um fornecedor apresenta orçamento dentro dos limites legais?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como agir quando apenas um fornecedor apresenta orçamento dentro dos limites legais?
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Resposta
A dispensa por valor pode ser aplicada se, durante a pesquisa de preços, ao menos um orçamento for obtido dentro dos limites legais, desde que a cotação seja devidamente registrada e justificada.• Registro do orçamento: formalizar o orçamento obtido como prova da pesquisa
• Justificativa: explicar a razão da escolha e demonstrar compatibilidade com o mercado
• Observância de requisitos: cumprir as formalidades previstas no Anexo VIII para evitar nulidade do ato
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações práticas para avaliar se o candidato sabe quando um único orçamento é suficiente; questões costumam pedir a conduta correta diante desse cenário.
• Fique atento porque a falta de registro ou justificativa transforma a opção por um único orçamento em risco de irregularidade, então destaque a necessidade de formalização.
• Outro ponto importante é a exigência de observância dos requisitos normativos, frequentemente cobrada em provas para diferenciar atos válidos de inválidos.
• Lembre-se de que a obtenção de um orçamento dentro do limite não dispensa a verificação de compatibilidade com o mercado e a documentação adequada.
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